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A APROM/BH encaminhou ofício ao Presidente do TJMG pedindo a restituição dos prazos dos processos judiciais, tendo em vista os problemas de instabilidade e mau funcionamento do sistema PJe, ocorridos desde o dia 29/01/2021, ainda não solucionados.

Tal medida visa a assegurar a defesa dos interesses do Município de Belo Horizonte e não prejudicar o desempenho da atividade dos Procuradores Municipais.