| GALERIA DE PRESIDENTES APROM/BH

Formado pela Faculdade de Direito da UFMG em 1992. Especialização em Direito Público pela PUC Minas. Procurador Municipal, por concurso público, desde 1994, exercendo funções de advocacia contenciosa desde 1998. Eleito ao Conselho Superior da PGM para o biênio 2017-18. Foi membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/MG. Medalha do Mérito Judiciário do Trabalho, concedida pelo TRT-3, em 2005. Foi Diretor Secretário, Vice-Presidente e Presidente da Associação dos Procuradores Municipais – APROM-BH. Exerce advocacia desde 1993, na área cível.

Primeira Resolução que disciplinou o recolhimento, rateio e distribuição de honorários advocatícios aos procuradores municipais, após a implantação do caixa coletivo pela legislação municipal (art. 5º da Lei n. 7.640, de 9 de fevereiro de 1999). Tratou-se do primeiro ato normativo na matéria, definindo a natureza da verba, a forma de recolhimento, critérios de participação no rateio e os recolhimentos tributários respectivos, com a criação do chamado Conselho Gestor de Valores da Procuradoria Geral do Município – CGV/PGM, unidade administrativa composta pelo Procurador-Geral do Município, Diretores da PGM, o Presidente da APROM-BH e dois Procuradores Municipais eleitos, com competência para a gestão dos honorários.

No início de 2003, a APROM-BH participou da iniciativa inédita de estreitamento dos laços com as demais Associações de Procuradores Municipais das Capitais, com a criação, na cidade de São Paulo, do Fórum Nacional de Presidentes das Associações de Procuradores Municipais de Capitais. O Fórum debateu temas comuns às Procuradorias das Capitais e buscou criar agenda própria, tangenciando temas relevantes como a Reforma Administrativa e a proposta de Emenda Constitucional para incluir os Procuradores Municipais dentre aquelas carreiras profissionais de Estado, organizadas obrigatoriamente em carreira (art. 132 da Constituição Federal).

Em 25 de agosto de 2003, na cidade de Fortaleza, o Fórum Nacional lançou a Carta de Fortaleza, em que as entidades signatárias, a APROM-BH dentre elas, defenderam a necessidade de expresso reconhecimento no texto constitucional da carreira de Procurador do Município, como função de Estado, eis que essencial ao desenvolvimento da administração pública, a fim de que os municípios do país, através dela, cumpram com eficácia a defesa do interesse público”.

A constitucionalização da carreira de Procurador Municipal, iniciada de forma inédita no referido Fórum Nacional de Associações de Procuradores Municipais de Capitais, foi bandeira posteriormente encampada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM, marcando anos de luta política da entidade no Congresso Nacional.

Ao longo de 2004, a APROM também participou de várias reuniões e eventos âmbito do Congresso Nacional, culminando na criação da Frente Parlamentar da Advocacia Pública na Câmara dos Deputados, concentrando esforços em temas de interesses da carreira dos Advogados Públicos.

Em agosto de 2004, após ampla discussão na categoria, a APROM-BH entregou à direção da PGM o projeto do plano de carreira dos procuradores, servindo de ato base para discussões posteriores com o Governo Municipal e a elaboração da proposição de lei a ser enviada Câmara Municipal. As discussões em torno do projeto prosseguiram no mandato subsequente, biênio 2005-2006, dentro do qual a lei do Plano de Carreira finalmente foi aprovada, em agosto de 2006.