Os instrumentos congêneres após a edição da Lei n º 13.019 de 2014

O presente artigo pretende demonstrar que a opção legislativa disciplinada no art. 84 da Lei Federal nº 13.019/14 de não aplicar às parcerias regidas por ela as regras da Lei Federal nº 8.666/1993 e de limitar o sentido de convênio aos convênios celebrados entre entes federados e aos constitucionalmente permitidos nos serviços de saúde complementar), tem por consequência o reconhecimento dos acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, como categoria distinta e não suplantada pela Lei Federal nº 13.019/14.

(mais…)

Continuar lendo