Palestra do Procurador Fernando Couto no XVI Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais

Palestra do Procurador Fernando Couto no XVI Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais

Com o tema: “Defesa de municípios em arbitragens” o procurador municipal Fernando Couto (PGM Belo Horizonte) apresentou soluções e peculiaridades jurídicas para lidar com a defesa de litígios envolvendo direitos patrimoniais de acordo com a Lei Federal 9.307/1996.

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