Procuradoria-Geral do Município garante êxito e manutenção das medidas de combate à pandemia em Belo Horizonte

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Através de esforços intensos e trabalho constante e ininterrupto, a Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte tem obtido importantes vitórias no combate à disseminação da Covid-19. O Tribunal de Justiça…

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Decisão Favorável do TJMG

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Segue nova decisão do presidente do TJMG, favorável, após recurso da PGM. A decisão traz fundamento novo no sentido de que não se afigura razoável consentir decisão que altera política…

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