Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público: Aspectos Polêmicos
 
Autor: Procurador Municipal GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES

Constitui objetivo do presente trabalho compreender o instituto da contratação temporária, de modo que sejam conciliados interesses constitucionalmente tutelados. De um lado, apresenta-se a necessidade de se atender aos interesses públicos considerados excepcionais e, de outro, a efetivação, na maior medida possível, do princípio do concurso público. Mesmo a contratação temporária, no âmbito da Administração, deve respeitar a necessidade de concretização do valor social do trabalho e da dignidade humana, de sorte que só é possível atender às necessidades administrativas do Estado, se forem preservados os direitos e garantias mínimas dos servidores.