A garantia do duplo grau de jurisdição
 

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Com o objetivo central de investigar a posição ocupada pelo direito ao recurso no processo civil contemporâneo, Marina França Santos, Procuradora do Município de Belo Horizonte, Professora e Mestra em Direito Processual Civil, após um detido estudo dos fundamentos e críticas dirigidas pela literatura, nacional e estrangeira, ao direito ao recurso, confronta o  discurso dominante de que a sistemática recursal representa, na atualidade, um resquício inconveniente da história do direito e um entrave à celeridade e à efetividade do processo. Oferece, ao final, um estudo que serve de alerta para o risco de reformas que, desconsiderando o necessário referencial valorativo do Estado Democrático de Direito, propugnem a resolução imediata de problemas de morosidade, com o enfraquecimento das conquistas civilizatórias amplamente consolidadas pelas garantias constitucionais do processo.

 
Livro "Direito à Moradia"
 


Nesta oportunidade, gostaria de contar com sua honrosa presença no coquetel de lançamento do meu livro "Direito à Moradia", na próxima terça-feira, 29 de novembro, a partir das 18:30 horas, na Associação Mineira do Ministério Público, rua Timbiras, 2928, 1. andara.
Sua presença será motivo de festa.
Um forte e fraterno abraço,

Marcelo Milagres

 
Divórcio - Inovações e Consequências
 
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
 
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos HumanosCoordenador e Colaborador: Márcio Luis de Oliveira
Colaborador: Procurador Municipal MARCELO VEIGA FRANCO
A presente obra é fruto de discussões desenvolvidas pelos alunos da UFMG durante a enriquecedora atividade promovida nos chamados "Grupos de Estudos". Os artigos tratam do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e de sua interface com o constitucionalismo contemporâneo, sendo que sua inspiração foi a obra do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz e ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Procurador Municipal Marcelo Veiga Franco é autor do artigo "Direitos humanos x direitos fundamentais: matriz histórica sob o prisma da tutela da dignidade da pessoa humana."
 
O MST e a Constituição - Um Sujeito Histórico na Luta pela Reforma Agrária no Brasil
 
Autora: Procuradora Municipal DELZE DOS SANTOS LAUREANO

A professora Delze dos Santos Laureano, é advogada da RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares, Procuradora do Município de Belo Horizonte/MG, professora de Direito Constitucional e Direito Agrário na Escola Superior Dom Hélder Câmara em BH e militante de movimentos sociais e ambientais, além de grande simpatizante do MST. A Autora propõe soluções para a delicada relação de conflitos entre a aplicação das regras jurídicas - nos casos oriundos das mobilizações desencadeadas pelos movimentos populares que lutam pela reforma agrária - e a necessidade de promover Justiça no caso concreto. Através de uma discussão da hermenêutica constitucional e infraconstitucional, defende a Autora a solução fundada na força normativa dos princípios constitucionais, sobretudo quando as questões postas a decidir envolvem a dignidade, o direito ao trabalho, o princípio da função social da terra, em suma, temas fundamentais presentes nos diversos litígios coletivos pela posse da terra rural.
 
Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público: Aspectos Polêmicos
 
Autor: Procurador Municipal GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES

Constitui objetivo do presente trabalho compreender o instituto da contratação temporária, de modo que sejam conciliados interesses constitucionalmente tutelados. De um lado, apresenta-se a necessidade de se atender aos interesses públicos considerados excepcionais e, de outro, a efetivação, na maior medida possível, do princípio do concurso público. Mesmo a contratação temporária, no âmbito da Administração, deve respeitar a necessidade de concretização do valor social do trabalho e da dignidade humana, de sorte que só é possível atender às necessidades administrativas do Estado, se forem preservados os direitos e garantias mínimas dos servidores.
 
Temas atuais de direito soba a ótica de advogados públicos
 
Esta obra coletiva é o resultado de pensamentos e estudos produzidos por Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Advogados da União, todos trabalhando no Estado de Minas Gerais, e Procuradores do Município de Belo Horizonte, no decorrer de seu aprofundamento acadêmico científico e profissional. A obra objetiva compartilhar com a comunidade jurídica o conhecimento adquirido em longos anos de pesquisas acadêmicas e na militância da advocacia pública, trazendo aos leitores temas atuais de direito, sob a ótica de advogados públicos.

O Procurador Ricardo Pereira Pérez, Advogado, Ex-Procurador do Estado de Minas Gerais e Bacharel em Direito pela UFMG, discorre sobre o tema "Juros Moratórios e a Incidência do Imposto de Renda. Natureza Jurídica. Evolução Jurisprudencial", em parceria com a Advogada e Bacharel em direito pela UFMG, Raquel Pereira Pérez.
 
O Município e o Federalismo
 
Autora: MEIGLA MARIA ARAÚJO MERLIN.
O presente trabalho busca respostas para alguns problemas tormentosos que afetam a sociedade dos nossos dias. O debate proposto por Friedrich Müller sobre o nexo existente entre povo, democracia e participação busca conduzir o leitor para a compreensão da necessidade de uma ação política consciente, com ênfase na democracia participativa, para a qual têm convergido as atenções dos estudiosos do Direito. O papel que o Município desempenha no federalismo brasileiro é o ponto culminante da reflexão proposta pela autora. A complexidade crescente da sociedade desafia uma ação participativa no âmbito do Município, também crescente em criatividade, em intensidade e em sofisticação.
 
Recurso Especial
 
Luiz Fernando Valladão Nogueira é Advogado, Procurador concursado do Município de Belo Horizonte desde 1988. Membro efetivo, Diretor do Departamento de Direito de Família e Presidente da Comissão Especial para Estudo do Projeto do Novo Código de Processo Civil, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Professor de Direito Processual Civil e Direito Civil do Curso de Direito da Fead-Minas, em Belo Horizonte. Professor de Processo Civil - IEC/PUC Minas. Diretor-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Belo Horizonte – APROM/BH.
 
Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Juriprudência
 
Luiz Gustavo Levate é Pós-graduado em Direito Público (IEC-PUC Minas).
Procurador do Município de Belo Horizonte. Procurador-Chefe da Gerência de Atividades de Execução Fiscal da PGM/BH. Professor de Processo Civil da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Felipe Caixeta Carvalho é Graduado em Direito pela UFMG. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CEAJUFE.
 
 
O erro no negócio jurídico
 
Ana Alvarenga Moreira Magalhães é Procuradora do Município de Belo Horizonte, mestra e doutoranda em Direito Privado pela PUC Minas. É  professora do ensino superior e de pós-graduação em Belo Horizonte e advogada especializada em consultoria contratual.