Feira de Artesanato: Liminar indeferida
 
"O juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Alyrio Ramos, indeferiu nesta quarta-feira, 2 de fevereiro, liminar impetrada pela Associação dos Expositores da Feira de Artesanato da Avenida Afonso Pena (Asseap) com a finalidade de suspender o edital de licitação para seleção de feirantes.
Segundo o requerimento da Asseap, o edital de licitação apresentava irregularidades e discriminações nos critérios de seleção, visto que impede os atuais expositores de concorrer às vagas da Feira de Artesanato da Afonso Pena. Além disso, a associação alegou que mais de dois mil feirantes poderão perder sua única fonte de renda com o novo edital.
O juiz observou que, atualmente, a Feira de Artesanato tem se desvirtuado do seu propósito original, abrigando produtos industrializados e sendo alvo de irregularidades e oportunismos. Alyrio Ramos destacou, ainda, que a associação interessada em suspender o edital de licitação pretende elevar-se à condição de administradora exclusiva da Feira, afastando a Prefeitura do processo de uso do espaço público.
“Evidentemente, constitui medida de interesse público a realização de procedimento licitatório para a escolha dos expositores da feira da Avenida Afonso Pena, por atender aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”, disse o juiz.
A decisão está sujeita a recurso." (Processo 0024.11.003641-5 - Procuradora Ana Alvarenga)
Fonte: A Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom, do Fórum Lafayette - 02/02/2011 - Feira de Artesanato: Liminar indeferida