Juízes negam URV a servidores da PBH
 
Os juízes da 3ª, 4ª e 6ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Alyrio Ramos, Renato Luís Dresch e André Leite Praça, julgaram improcedentes as ações de cobrança e revisão salarial ajuizadas por servidores públicos contra o Município de Belo Horizonte. Foram distribuídos mais de mil feitos nas seis varas municipais de Belo Horizonte. Foram julgados 240 feitos na 3ª Vara de Fazenda Pública, 213 na 4ª e 257 na 6ª Vara.

Os autores ajuizaram ação alegando que, na época da implantação da Unidade Real de Valor (URV), tiveram perdas salariais devido a erros de cálculo na conversão da remuneração dos servidores. O Município contestou alegando prescrição e negando prejuízos na remuneração dos servidores. Os processos foram instruídos com a realização de perícia única, abrangendo as centenas de processos idênticos.

No entendimento dos magistrados, que citaram diversas decisões de tribunais superiores, a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores da PBH ligados à área da Educação, através da Lei Municipal 7.235, de 27 de dezembro de 1996, resultou na regularização das perdas oriundas tanto da inflação quanto das decorrentes da conversão dos salários. Os magistrados reconheceram ainda a prescrição alegada pela Prefeitura de Belo Horizonte, já que os processos foram ajuizados mais de dez anos após o período em que teriam direito. O prazo prescricional é de cinco anos.

Esta decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

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Processo nº: 0024.08.057.537-6