Plenário examinará projeto que regula advocacia pública nos municípios
 

Segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado, em regime de urgência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2012) que regula a advocacia pública nos municípios. Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC, que atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados.


A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, garante a organização do cargo de procurador municipal em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.


O relator da proposta, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), afirmou que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população.

Como a PEC não estabelece um prazo para a implantação da medida, o autor da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirma que municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.

Fonte: Agência Senado