PEC dos Procuradores começa tramitação no Senado
 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 153/2003, que permite aos municípios organizarem a carreira do procurador público municipal, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados já está tramitando no Senado. A matéria recebeu o número PEC 017/2012.

Desta forma, a PEC 017/2012 segue a rotina prevista e deverá ser votada em dois turnos no Senado antes de ir para sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff.


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Fonte: Associação dos Procuradores do Município de Gravataí/RS