APROMBH VOLTA A SE MANIFESTAR CONTRA A PEC DOS RECURSOS
 

Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte acredita que a PEC elimina o acesso à entrada de recursos aos STJ e ao STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/11 apresentada pelo senador Ricardo Ferraço(PMDB-ES), a partir de sugestão do presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), Cezar Peluso, tem criado bastante polêmica no meio jurídico brasileiro. Enquanto uns defendem que a emenda constitucional irá colaborar para acelerar a justiça, outros acreditam que a PEC prejudica o acesso à entrada de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.


A proposta esteve em pauta de votações na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas foi retirada e será realizada depois de uma Audiência Pública no Senado. Para o presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte, Luiz Fernando Valladão, a PEC dos Recursos, como é conhecida popularmente, tem que ser remodelada para não atrapalhar o acesso às instâncias superiores.

“Com essa eliminação, invibializa-se a uniformização da interpretação do direito federal. Ou seja, os tribunais e seus órgãos fracionados julgarão, cada um,conforme seu entendimento, trazendo grave instabilidade e insegurança aos jurisdicionados. Para os municípios, tal situação é ainda mais grave pois,alguns, por exemplo, estarão acobertados para cobrar um tributo, enquanto que outros não poderão fazê-lo, tendo em vista a divergência de entendimento”, afirma Valladão.

No ano passado, a ApromBH se mobilizou contra a aprovação da PEC dos recursos, nos moldes apresentados pelo Ricardo Ferraço. Para Luiz Fernando Valladão, que é contrário à emenda, o debate da proposta é muito importante para o sistema jurídico do país.