Teto Associação
 

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, defende, em julgamento da 1a Turma, que o teto remuneratório para os Procuradores Municipais é a remuneração de Desembargador do Tribunal de Justiça, e não a do Prefeito. 

A posição foi defendida pelo Ministro no julgamento do Recurso Extraordinário 558.258 realizada no final do ano de 2010. 

A orientação da jurisprudência do Supremo ainda não é definitiva, mas a Associação Nacional dos Procuradores Municipais advertiu para a importância do precedente e da posição firmada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, pois foi a primeira oportunidade em que o Supremo explicitamente abordou a matéria.


 O voto do Ministro Ricardo Lewandowski tem, na parte que interessa, a seguinte redação:
“Acrescendo, ainda, que a Constituição quando utilizou o termo 
“Procuradores” o fez de forma genérica, sem distinguir entre membros das 
distintas carreiras de Advocacia Pública. Assim, seria desarrazoada uma 
interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, exclua da 
categoria “procuradores” os defensores das autarquias, mesmo porque 
aplica-se, à espécie, o brocardo latino “ubi lex non distinguit, nec 
interpres distinguere debet”.


Esse foi, mutatis mutandis, o entendimento de Lucas Rocha Furtado, ao 
comentar o art. 37, XI, da Constituição Federal, ao incluir os 
Procuradores Municipais na designação “ Procuradores”:
“A rigor, em relação aos procuradores municipais, poder-se-ia indagar se 
o texto aplicável seria o subsídio dos prefeitos ou dos desembargadores. 
Em razão de o texto constitucional não ter feito qualquer menção ou 
distinção entre procuradores estaduais e municipais (aplicável este 
limite – correspondente ao subsídio dos desembargadores – aos membros do 
Ministério Público, aos Procuradores a aos Defensores Públicos), 
parece-nos mais correto interpretar este trecho do citado inciso XI no sentido de que os procuradores municipais não se sujeitam ao subsídio 
dos prefeitos, mas ao dos desembargadores”.4 (g.n.)