PROJETO ASSEGURA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ADVOGADOS PÚBLICOS
 

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 2.279/11, do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna explícita na lei a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta altera o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906/94.
 
O estatuto já equipara direitos de advogados públicos e liberais, mas muitos integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), de procuradorias e da Defensoria Pública não recebem os honorários de sucumbência.
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou processos que asseguram o pagamento desses honorários ao advogado e não à parte vencedora (órgãos governamentais ou empresas públicas), mas como não há uma legislação expressa sobre o assunto, ainda há divergências de interpretação.

 
“É preciso, de uma vez por todas, por fim ao tratamento desigual a que têm sido submetidos os advogados públicos no que diz respeito aos honorários de sucumbência”, argumenta Santiago. A lei atual, segundo Paulo Rubem Santiago, os trata como se não fossem advogados.
 
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara