PROVA EMPRESTADA
 

O Tribunal de Justiça de MG considerou, em acórdão publicado em 05.04.11, nos autos da Apelação Cível nº 1.0024.08.227706-2/001, sendo Apelada UBEE, que "para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e art. 150, VI, "c", da CR/88, descabida a utilização de prova emprestada que se refere a imóvel e exercício fiscal diverso do objeto da demanda."

Integra do acórdão disponível no site do TJMG.