:: APROMBH - Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte :: - Home A APROM/BH tem por finalidade congregar os procuradores ativos e inativos do Município de Belo Horizonte. Conheça nossa ações e projetos. http://aprombh.com.br/component/content/frontpage Mon, 22 Jul 2019 04:19:33 +0000 Joomla! 1.5 - Open Source Content Management pt-br VISITA À CÂMARA MUNICIPAL http://aprombh.com.br/noticias/1239-visita-a-camara-municipal http://aprombh.com.br/noticias/1239-visita-a-camara-municipal alt
Da esquerda para a direita: Gleyton Prado, procurador; Flávio Silva, procurador; Hercília Procópio, diretora social da Aprom-BH; Sérgio Pinho, vereador; Léo Burgues, presidente da Câmara; Cristiano Giuliani, presidente da Aprom-BH; Luciana Barros, vice-presidente da Aprom-BH; e Luiz Olavo Versiani, procurador
Crédito: Fernando Barcelos

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Mon, 17 Mar 2014 16:47:10 +0000
NOTA DA APROM/BH SOBRE O III CONGRESSO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE http://aprombh.com.br/noticias/1238-nota-da-aprombh-sobre-o-iii-congresso-da-procuradoria-geral-do-municipio-de-belo-horizonte http://aprombh.com.br/noticias/1238-nota-da-aprombh-sobre-o-iii-congresso-da-procuradoria-geral-do-municipio-de-belo-horizonte        A APROM/BH vem lamentar o desprestígio dos Procuradores na organização do III Congresso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, a realizar-se nos próximos dias 13 e 14 de março de 2014.
Nenhum Procurador integra o quadro de palestrantes, apesar da qualificação profissional e acadêmica de muitos associados, sobretudo na temática específica escolhida.
       Nenhum convite foi dirigido aos Procuradores, razão da existência do órgão que dá nome ao Congresso. Houve reencaminhamento de e-mail pelos Gerentes com a distribuição dofolder, como se se tratasse de evento externo, como simples divulgação, a menos de uma semana do evento.
       O alijamento dos Procuradores Municipais da organização e participação do evento vem confirmar o desapreço que a Direção da Procuradoria-Geral vem lhes dedicando. Há muito é sentida a dificuldade de um diálogo produtivo na condução da instituição, comprometendo uma gestão democrática e profícua dos destinos da Advocacia Pública Municipal em Belo Horizonte.
       A forma unilateral com que foi concebido o Congresso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, marcada por este sintomático desprezo à contribuição enriquecedora que poderia ser trazida pelos Procuradores Municipais, afinal os prestadores da atividade-fim da instituição, não autoriza que o evento ostente o nome que se lhe deu.

Belo Horizonte, 12 de março de 2014.
Cristiano Reis Giuliani
Diretor-Presidente da APROM/BH

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Mon, 17 Mar 2014 14:41:20 +0000
MANIFESTAÇÃO PÚBLICA E PARTIDOS POLÍTICOS http://aprombh.com.br/artigos/1237-manifestacao-publica-e-partidos-politicos http://aprombh.com.br/artigos/1237-manifestacao-publica-e-partidos-politicos *** Marina França Santos – Procuradora Municipal e membro da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Aprom-BH) – Não filiada a nenhum partido político
alt*** Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho – Especialista em Direito pela PUC-MG - Advogado - Não filiado a nenhum partido político

Artigo publicado no caderno Direito e Justiça do jornal Estado de Minas em 6/9/13


      A Constituição da República, a chamada Constituição cidadã, estabeleceu, logo em seu início, que a República brasileira se funda no pluralismo político (art. 1º). Em seguida, ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais dos brasileiros, garantiu a livre criação de partidos políticos e firmou, ainda, como escudo da democracia, o pluripartidarismo (art. 17), fixando-o como marco do exercício do poder político brasileiro.
      Mas por que essa Constituição, elogiada por especialistas, dedicou-se, com tanto afinco, à proteção da existência de partidos? A resposta não prescinde de um olhar sobre os acontecimentos que tomaram conta do país nas últimas semanas. Trata-se da identificação, em meio à ebulição popular inédita na história brasileira, de um discurso que se alastrou com muita facilidade e cujas bases escondem uma contradição insuperável: a evocação orgulhosa do apartidarismo.
Sob a bandeira do apartidarismo, muitos manifestantes se voltaram, por vezes de modo hostil e violento, contra a presença de pessoas e de símbolos de partidos políticos nos atos públicos, como forma de reivindicar uma almejada isenção política do movimento. Tal tentativa de isenção deixa entrever a imagem negativa dos partidos e do sistema partidário pela opinião pública brasileira.
      O sentimento transparecido nesses atos de repúdio tem por detrás uma causa muito clara: os brasileiros, principalmente os mais jovens, ansiosos por mais educação, saúde, transporte público de qualidade e moralidade administrativa não têm clareza do equívoco e dos perigos do discurso que atrela, por má-fé ou desconhecimento, partidos políticos à corrupção, como partes de um mesmo todo ou causa e consequência.
      Não existe nada a se criticar nos anseios e nos brados levados às ruas. Pelo contrário, toda manifestação popular que respeita a liberdade e a igualdade dooutro é legítima e desejável. O problema que se evidencia é a má-compreensão da importância das vias democráticas abertas ao debate da vida pública, o que, se ignorado, pode gerar justamente o oposto do que se deseja: ausência de liberdade, de participação, de estrangulamento da democracia.
      Os indivíduos em conjunto possuem grande capacidade de pressão pela melhor gestão dos negócios públicos. A consciência disso talvez seja o maior fruto a se colher do movimento recente. A questão é saber como transformar essa capacidade em resultados. Afinal, é certo que para além do desabafo, todos querem realmente que ela se concretize em ações positivas.
      E para isto, é preciso construir meios: a iniciativa popular de leis, o orçamento participativo, os conselhos de cidadãos, as organizações de bairro, os movimentos sociais, as audiências públicas e, também, insubstituíveis por qualquer dos demais, os partidos políticos.  Afinal, é por meio dos partidos que se unem pessoas que pensam da mesma maneira e que, juntas, são mais capazes de implementar os projetos nos quais acreditam. Como alertou o jurista Hans Kelsen, “só a ilusão ou a hipocrisia pode acreditar que a democracia seja possível sem partidos políticos”.
      “Mas os partidos existentes não me representam!” – dirão alguns. Problema sério e a partir do qual duas soluções se levantam: eliminá-los ou deles exigir representatividade. A primeira via foi a escolhida por Hitler, na Alemanha nazista, e pelos militares, em um dos capítulos mais tristes da história política brasileira. É Frei Beto quem alerta: "quem tem nojo da política é governado por quem não tem”. E é por isso que a segunda via é a única democraticamente aceitável.
      Partidos, desde Grécia e Roma antigas, não são nada mais do que o grupo que se organiza em torno das mesmas ideias, forma que, já na Inglaterra do século XVIII, foi constituída como um importante instrumento de congregar cidadãos interessados em contribuir para a vida pública e concretizar projetos compartilhados.
      Com efeito, a organização dos indivíduos em torno de partidos para implementar suas propostas existe no mundo todo e, apesar de a democracia participativa vir ganhando força nas últimas décadas, a democracia ainda não prescinde do sistema representativo, por meio do qual indivíduos são selecionados para levar ao centro de decisão os anseios do restante da população. É, pois, instrumento que está longe de merecer repúdio ou desdém. Requer, isso sim, o melhor esforço no sentido de torná-lo representativo e coerente com seus fundamentos.
      O fortalecimento dos mecanismos de captação das demandas sociais não passa pela negação dos partidos, mas por uma reforma política que permita deles obter a sua acepção mais legítima, que é a de veículos congregadores e amplificadores das pautas de interesse público.
    O financiamento público de campanha, por exemplo, atua justamente com este objetivo: reduzir o grau de influência do poder econômico financiador sobre os representantes populares, tornando-os independentes para adequadamente exercer o mandato outorgado pelos cidadãos.
    É isto o que a insatisfação latente dos manifestantes desses dias sinalizava: os representados querem se ver refletidos nos governantes, querem que seus anseios sejam ouvidos. Querem, portanto, partidos políticos que os representem (plurais, fortes e independentes).
      A manifestação pública que não defender com unhas e dentes os instrumentos de democracia cava a sua própria sepultura. Eis a delicada contradição a ser combatida: a tentativa das ruas de calar a voz dos partidos políticos não é nada mais que caminhar no sentido de calar a própria voz das ruas.

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Fri, 06 Sep 2013 14:28:31 +0000
CURSO PRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO http://aprombh.com.br/esaprom/1235-curso-pratico-de-recurso-especial-e-extraordinario http://aprombh.com.br/esaprom/1235-curso-pratico-de-recurso-especial-e-extraordinario A Escola Superior da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Esaprom-BH) promoveu o “Curso prático de Recurso Especial e Extraordinário”, de 20 a 22 de maio, no Auditório da Procuradoria do Município. Procuradores, advogados, estudantes e interessados pelo tema participaram dos debates.

A abertura do curso foi realizada pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Eduardo Andrade. No segundo dia, a aula foi ministrada pelo Procurador Municipal e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais (IBDFAM/MG), Luiz Fernando Valladão. O advogado e mestre em Direito Processual Civil, Bernardo Câmara, finalizou o curso.

Para o procurador Municipal de Belo Horizonte Luiz Felipe Gomes, o curso foi importante para absorver lições valiosas que vão contribuir para o aperfeiçoamento das atividades diárias. “Parabéns pela iniciativa! Espero que a ESAPROM continue nos propiciando oportunidades de aprendizado jurídico e cultural, a exemplo do que ocorreu nestes últimos três dias”.
 

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Mon, 27 May 2013 13:57:59 +0000
ESAPROM-BH NO SEMINÁRIO REAP http://aprombh.com.br/noticias/1233-esaprom-bh-no-seminario-reap http://aprombh.com.br/noticias/1233-esaprom-bh-no-seminario-reap A presidente da Esaprom-BH, Marina França, apresentou a escola superior da Aprom-BH no Seminário “Redes de Escolas de Formação de Agentes Públicos (Reap): o Desafio na Educação da Administração Pública”, formada pelas principais escolas de formação de agentes públicos de Minas Gerais, dentre elas a Escola de Administração Fazendária (ESAF), a escola do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Escola da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Fundação João Pinheiro. Representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Advocacia Geral da União (AGU), do Tribunal Regional Eleitoral (TER), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), do Ministério Público do Estado (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também estiveram presentes na plenária.

O encontro teve como objetivo compartilhar trabalhos e a troca de informações e de experiências em temáticas de interesse das escolas, tais como certificação, educação à distância, estruturação, gestão e projetos de educação para a cidadania. “A participação da Esaprom visou o aperfeiçoamento de sua atuação com vistas a atingir os objetivos institucionais da nossa Escola e a reflexão compartilhada do papel das escolas de administração pública”, reforça Marina França.
 

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Fri, 24 May 2013 13:54:36 +0000
SOLENIDADE DE POSSE DO NOVO PRESIDENTE DA APROM-BH http://aprombh.com.br/noticias/1231-solenidade-de-posse-do-novo-presidente-da-aprom-bh http://aprombh.com.br/noticias/1231-solenidade-de-posse-do-novo-presidente-da-aprom-bh          O advogado e procurador municipal Cristiano Reis Giuliani assumiu a presidência da Aprom-BH em solenidade seguida de coquetel no Espaço Helium, no dia 6 de dezembro. Giuliani fica à frente da instituição durante o biênio 2013/2014. A presidência foi ocupada pelo também advogado municipal Luiz Fernando Valladão nos anos de 2011/2012.
        A posse foi prestigiada pelo prefeito Márcio Lacerda, pelos vereadores Juninho Los Hermanos, Bim da Ambulância, Marcelo Aro e Pelé do vôlei e, ainda, por importantes nomes da área jurídica. “Nosso objetivo é continuar representando os associados em seus interesses corporativos e promover debates acadêmicos e eventos culturais de interesse da comunidade jurídica e da sociedade, entre outras ações. Além disso, também vamos avançar no projeto da Esaprom e aperfeiçoar as relações com as demais associações de procuradores municipais de MG e dos outros estados da federação, inclusive a ANPM”, ressalta Giuliani.
        A nova diretoria é composta por Luciana Camargo, vice-presidente; Saulo Lara, diretor secretário; Felipe Mantuano, diretor técnico-jurídico; Paulo Antônio Grahl, diretor tesoureiro; e Hercília Procópio, diretora social.
 

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Fri, 28 Dec 2012 12:41:19 +0000
ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS http://aprombh.com.br/artigos/1229-abusividade-nos-contratos-imobiliarios http://aprombh.com.br/artigos/1229-abusividade-nos-contratos-imobiliarios            *** Marcelo Veiga Franco é advogado municipal de Belo Horizonte e membro da Aprom-BH - Artigo publicado no caderno Direito e Justiça do jornal Estado de Minas em 05/11

          Nos últimos anos, verifica-se, sobretudo em Minas Gerais, um verdadeiro boom imobiliário que tem acarretado aumento exponencial de obras e construções, com respectivo remanejamento de preços devido a alteração no quadro da oferta e da demanda. A facilitação do acesso ao crédito imobiliário e a revitalização dos centros urbanos resultaram em uma valorização de 23,6% do metro quadrado residencial de Belo Horizonte em 2011, somada ao acúmulo percentual de 42,6% nos dois anos anteriores, conforme a Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI/Secovi-MG.
           Em um mercado tão aquecido como o da construção civil, é natural que os consumidores sintam a necessidade de buscarem orientação jurídica em relação a contratos firmados para aquisição de unidades imobiliárias. Como tais contratos são, em geral, do tipo adesão – elaborados de forma padronizada e unilateral pelas construtoras –, é possível ocorrer a previsão de cláusulas transgressoras de alguns direitos dos consumidores, na qualidade de compradores.
           Uma dessas cláusulas contratuais abusiva é aquela que atribui as construtoras um prazo adicional de tolerância, geralmente de 180 dias, para a entrega da unidade imobiliária adquirida pelo consumidor. Nessa hipótese, a construtora, com o objetivo de eximir-se da álea empresarial típica do setor da construção civil, outorga a si própria a possibilidade de, incondicionalmente, concluir a obra em prazo superior àquele expressamente previsto no instrumento contratual.
           Todavia, com base em uma moderna visão do Direito, pautada na ampla proteção dos direitos consumeristas, infere-se uma nítida abusividade da referida cláusula de tolerância prevista nos contratos imobiliários. 
           Em primeiro lugar, ressalte-se que os contratos firmados entre consumidores e construtoras, via de regra, preveem destacada e expressamente uma data certa para a entrega da unidade imobiliária. A previsão da cláusula de tolerância, frequentemente inserida de forma a dificultar a sua visualização pelo comprador, viola a transparência e a boa fé negocial, as quais são definidas como direitos básicos dos consumidores, conforme art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.
           A previsão da cláusula de tolerância configura abusividade na medida que resulta em vantagem excessiva e desproporcional para as construtoras, implicando desequilíbrio contratual com consequente agravamento da situação de hipossuficiência jurídica, técnica, probatória e econômica, presumidamente atribuída aos consumidores. Além disso, a permissão de entrega da unidade imobiliária em prazo manifestamente superior àquele definido no contrato gera a possibilidade de, ilicitamente, frustrar-se a expectativa do consumidor de pleno exercício de seu direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º, da Constituição Federal.
           Felizmente, o entendimento jurisprudencial, ainda que gradativamente, vem se inclinando pela declaração de nulidade dessa cláusula contratual com prazo de tolerância incondicional em contratos de aquisição de unidade imobiliária (TJDFT, Apelação Cível n. 48.716/98, Rel. Des. Eduardo de Morais Oliveira, DJU 21/10/1998). No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já é possível encontrar a orientação no sentido de que “O prazo de tolerância previsto no contrato somente é justificativa para prorrogação do prazo contratual de entrega do imóvel compromissado, quando ocorrer caso fortuito, ou força maior, devidamente comprovado nos autos” (TJMG, Apelação Cível n. 2.0000.00.361743-8/000, Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, DJE 26/06/2002).
           Caso a construtora, injustificadamente e sem motivos de força maior ou de caso fortuito, atrase a conclusão da obra e entregue a unidade imobiliária em data posterior a prevista no contrato – ainda que dentro do período estipulado na cláusula de tolerância –, permite o consumidor pleitear judicialmente a aplicação de multa contratual e de juros moratórios, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais em virtude da frustração da legítima expectativa em adquirir a casa própria (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.05.734671-0/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, DJE 31/08/2006).
           A cláusula de tolerância incondicional, unilateralmente estipulada pela construtora, configura, na forma dos arts. 39, V e XII e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, cláusula contratual nula de pleno direito. A referida cláusula não pode servir de pretexto para possibilitar atrasos injustificados na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo consumidor.
A rigor, a tutela aos direitos dos consumidores requer que os contratos, principalmente os do tipo adesão, sejam interpretados e aplicados de modo a implicar em efetivo equilíbrio entre as partes. Qualquer eventual vantagem excessiva e desproporcional deve ser coibidas por uma postura firme e incisiva por parte do Judiciário. O risco empresarial dos negócios imobiliários não pode ser imposto aos consumidores.

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Mon, 05 Nov 2012 11:38:25 +0000
Curso de Especialização em Advocacia Pública http://aprombh.com.br/noticias/1228-curso-de-especializacao-em-advocacia-publica http://aprombh.com.br/noticias/1228-curso-de-especializacao-em-advocacia-publica          O curso, iniciado em dezembro de 2011, percorreu uma série de temas de interesse dos advogados públicos, como Gestão Pública, Estatuto Jurídico-Constitucional da Advocacia Pública, Direito Administrativo Aplicado, Direito da Regulação e Direito à Saúde.
         Vários foram os profissionais que ministraram as aulas, compartilhando ricas experiências: Pedro Costa Gonçalves (Portugal), Wiliam Freire (Direito Minerário), Fabio Medina Osório (Direito Disciplinar), Cristiana Maria Fortini Pinto (Direito Administrativo), Thomas Bustamante (Hermenêutica e Filosofia do Direito), Gregório Assagra de Almeida (Processo Coletivo), Raquel Carvalho (Direito Administrativo), Florivaldo Dutra de Araújo (Direito Administrativo), José Luiz Quadros de Magalhães (Direito Constitucional), Rodolfo Viana (Direito Constitucional), Luciano de Araújo Ferraz (Direito Administrativo), Mauro Hauschild (INSS), dentre outros de igualmente destacado renome.
        Afinal, obteve-se um modelo inédito de pós-graduação, tanto pelo corpo docente quanto pela composição da turma, integralmente formada por procuradores do Município de Belo Horizonte e por advogados da União, resultando em um espaço altamente qualificado de formação, debate e consolidação de teses acerca dos problemas vivenciados pela advocacia pública.

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Mon, 22 Oct 2012 12:26:04 +0000
A garantia do duplo grau de jurisdição http://aprombh.com.br/obras-juridicas/1225-a-garantia-do-duplo-grau-de-jurisdicao http://aprombh.com.br/obras-juridicas/1225-a-garantia-do-duplo-grau-de-jurisdicao alt

Com o objetivo central de investigar a posição ocupada pelo direito ao recurso no processo civil contemporâneo, Marina França Santos, Procuradora do Município de Belo Horizonte, Professora e Mestra em Direito Processual Civil, após um detido estudo dos fundamentos e críticas dirigidas pela literatura, nacional e estrangeira, ao direito ao recurso, confronta o  discurso dominante de que a sistemática recursal representa, na atualidade, um resquício inconveniente da história do direito e um entrave à celeridade e à efetividade do processo. Oferece, ao final, um estudo que serve de alerta para o risco de reformas que, desconsiderando o necessário referencial valorativo do Estado Democrático de Direito, propugnem a resolução imediata de problemas de morosidade, com o enfraquecimento das conquistas civilizatórias amplamente consolidadas pelas garantias constitucionais do processo.

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Mon, 15 Oct 2012 13:55:55 +0000
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 http://aprombh.com.br/artigos/1224-promulgacao-da-constituicao-de-1988 http://aprombh.com.br/artigos/1224-promulgacao-da-constituicao-de-1988  *** Luiz Fernando Valladão é Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Aprom-BH) - Artigo publicado no caderno Opinião do jornal Hoje em Dia em 11/10

          Considerada a primeira Constituição democrática do Brasil, a Constituição de 1988 foi promulgada em um momento conturbado na história da nação brasileira. Em outubro, no Governo José Sarney, a instabilidade no cenário político, os altos índices da inflação econômica e do desemprego eram apenas alguns dos graves problemas enfrentados pelo país. A Carta Magna proporcionou a união das diferentes classes sociais e concretizou o fim do regime militar, apresentando um futuro promissor aos brasileiros.
          A Constituição é a lei suprema de um Estado, e a promulgação da Carta foi um ganho, principalmente, pela aprovação de importantes direitos civis e políticos, a concretização da cidadania e a plena democracia no nosso país. A substituição da constituição vigente no período militar possibilitou garantir os direitos individuais e sociais dos cidadãos. Entretanto, ao analisarmos alguns aspectos percebemos que nem todos os artigos da Constituição são seguidos de maneira adequada. Um deles, especificamente, refere-se ao exercício e papel do advogado.
          O artigo 133, no qual é descrito a relevância de nossa atuação, afirma que o “advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Essa indispensabilidade não tem sido colocada em prática. Existem algumas leis que asseguram a presença do cidadão sem a companhia de um advogado. Contudo, acredito que sozinho não será protegido como quer a Lei. Quero dizer que, o cidadão comum não conhece os preceitos e detalhes do Direito e, por isso, nem sempre consegue os resultados esperados e garantidos pela lei.
          A Constituição assegura ao cidadão uma orientação profissional que permita resolver os conflitos e ter uma posição de embate em condições de igualdade em uma audiência ou conciliação. A Constituição de 1988 mudou, para melhor, muitas situações nos tribunais do Brasil. São inegáveis os benefícios em geral, mas, devemos exigir o efetivo cumprimento da indispensabilidade do advogado sempre que o cidadão precisar de uma consulta jurídica.

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henrique@zoomcomunicacao.com.br (Zoom Comunicação) frontpage Thu, 11 Oct 2012 17:52:10 +0000