PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
 

 *** Luiz Fernando Valladão é Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Aprom-BH) - Artigo publicado no caderno Opinião do jornal Hoje em Dia em 11/10

          Considerada a primeira Constituição democrática do Brasil, a Constituição de 1988 foi promulgada em um momento conturbado na história da nação brasileira. Em outubro, no Governo José Sarney, a instabilidade no cenário político, os altos índices da inflação econômica e do desemprego eram apenas alguns dos graves problemas enfrentados pelo país. A Carta Magna proporcionou a união das diferentes classes sociais e concretizou o fim do regime militar, apresentando um futuro promissor aos brasileiros.
          A Constituição é a lei suprema de um Estado, e a promulgação da Carta foi um ganho, principalmente, pela aprovação de importantes direitos civis e políticos, a concretização da cidadania e a plena democracia no nosso país. A substituição da constituição vigente no período militar possibilitou garantir os direitos individuais e sociais dos cidadãos. Entretanto, ao analisarmos alguns aspectos percebemos que nem todos os artigos da Constituição são seguidos de maneira adequada. Um deles, especificamente, refere-se ao exercício e papel do advogado.
          O artigo 133, no qual é descrito a relevância de nossa atuação, afirma que o “advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Essa indispensabilidade não tem sido colocada em prática. Existem algumas leis que asseguram a presença do cidadão sem a companhia de um advogado. Contudo, acredito que sozinho não será protegido como quer a Lei. Quero dizer que, o cidadão comum não conhece os preceitos e detalhes do Direito e, por isso, nem sempre consegue os resultados esperados e garantidos pela lei.
          A Constituição assegura ao cidadão uma orientação profissional que permita resolver os conflitos e ter uma posição de embate em condições de igualdade em uma audiência ou conciliação. A Constituição de 1988 mudou, para melhor, muitas situações nos tribunais do Brasil. São inegáveis os benefícios em geral, mas, devemos exigir o efetivo cumprimento da indispensabilidade do advogado sempre que o cidadão precisar de uma consulta jurídica.