O EXERCÍCIO PRIVATIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA
 
*** Ademar Borges é procurador do município de Belo Horizonte associado à Aprom-BH – Artigo publicado no caderno Direito e Justiça do jornal Estado de Minas em 01/10

      Tramita perante o Supremo Tribunal Federal a Proposta de Súmula Vinculante apresentada pela União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE) com a seguinte redação originária: “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”. O tema, por sua importância, sugere alguma reflexão.
      As sucessivas manifestações do Plenário da Suprema Corte sempre uníssonas no sentido da necessidade de que exercício da função de advocacia pública seja desempenhada por agente estatal recrutado mediante concurso público, garantem a satisfação do requisito constitucional para a edição da Súmula Vinculante proposta.
      A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) registra inúmeros precedentes a reafirmar a sempre presente necessidade de respeito à regra do acesso aos cargos, funções e empregos públicos mediante aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de concurso, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos.
      Por isso mesmo que o Plenário do STF repudia a criação de cargos em comissão para a realização de atribuições técnicas. Nas palavras da ministra Carmem Lúcia, “a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República”.
A natureza técnica da função de advocacia pública já seria suficiente para garantir a necessidade de que os agente públicos responsáveis pelo seu desempenho sejam recrutados mediante aprovação em concurso público. Mas há mais. A Constituição Federal, no art. 133, proclama ser a atividade advocatória indispensável à administração da Justiça.
      Do cânone constitucional, insculpido no art. 133 da vigente Carta, segundo o qual “o advogado é essencial à administração da justiça”, tem de ser extraídas as consequências de substância. Isso quer dizer que o preceito fundamental não traduz mera predileção retórica sobre o advogado, nem, tampouco, ali está para enaltecer, cerimoniosamente, o papel do patrono judicial.
      A norma do art. 133 da Constituição Federal (“o advogado é indispensável à administração da justiça”) há de ser conjugada à do art. 5º, inciso LV, da mesma Carta (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes”).
Trata-se, portanto, de dar à recomendação constitucional eficácia substancial e não, simplesmente, nominativa, formal. Daí, exigir a eficácia substancial do dispositivo a sua comunhão a outro princípio, o do devido processo legal. O princípio do contraditório, inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deságua, efetivamente, no princípio do devido processo legal. De fato, quando, discorremos acerca do due process of law, asseveramos haver a doutrina italiana, na interpretação do princípio, para lho revestir de efeito substancial, emprestado-lhe o sentido do artigo 103, primeiro pará­grafo, da Lei Fundamen­tal da antiga República Federal Alemã, em razão do qual todo cidadão tem direito de ser ouvido em juízo.
         A norma do art. 133 da Constituição Federal está concebida para, igualmente, propiciar aos cidadãos brasileiros ou aqui residentes um processo informado pelos princípios superiores de justiça, o que compreende o princípio da participa­ção efetiva no processo, cujo escopo, consoante acentuado, está no evitar o abuso judicial e no proporcionar aos administra­dos em geral a crença na administração dessa mesma justiça.
         A essencialidade da função advocatória, preconizada no art. 133 da Carta, ganha colorido especial quando situada no contexto da Advocacia Pública, incumbida pela Constituição de garantir o interesse público perante o Poder Judiciário e também de desempenhar, no âmbito do Poder Executivo, a assessoria e consultoria jurídicas.
        O escorreito exercício da competência conferida à Advocacia Pública pela Constituição só pode ser garantida pelo recrutamento impessoal de advogados públicos tecnicamente qualificados. Na dicção do ministro Ayres Britto, a exigência de aprovação em concurso público para a realização dessa nobre função essencial à Justiça é condição de qualificação técnica e independência funcional. “Independência e qualificação que hão de presidir a atuação de quem desenvolve as atividades de orientação e representação jurídica, tão necessárias ao regular funcionamento do Poder Executivo. Tudo sob os critérios de absoluta tecnicalidade, portanto, até porque tais atividades são categorizadas como “funções essenciais à Justiça” (Capítulo IV do Título IV da CF)”.
          A aprovação da Proposta de Súmula Vinculante n. 18, portanto, constitui medida adequada e necessária de preservação da força normativa da Constituição. O fortalecimento da Advocacia Pública como função essencial à Justiça constitui passo importante do aperfeiçoamento das instâncias democráticas de gestão e preservação do interesse público. Quem ganha com a aprovação da Súmula Vinculante não é o advogado público, mas toda a sociedade brasileira, que contará com a formulação de políticas públicas mais eficazes e compatíveisordem jurídica.