ADVOGADO DAS CIDADES
 


*** Luiz Fernando Valladão - Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (ApromBH) - Artigo publicado no caderno de Opinião do jornal Estado de Minas em 12/04. 
 

O mês de abril reservou uma importante conquista para os advogados públicos, com a Câmara dos Deputados aprovando, em 2º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos municípios organizarem a carreira do procurador municipal. Desta forma, a matéria vai para a matéria será encaminhada para análise no Senado. A regulamentação é imprescindível aos municípios, uma vez que os procuradores possuem atribuiçõesrelevantes, abrangendo o controle da legalidade, a defesa da administração e do interesse público
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Além de constitucionalizar a carreira, a legislação assegurará a independência ao advogado público. É sempre bom ressaltar que esse advogado, ao mesmo tempo em que defende as causas e interesses dos municípios, orienta e fiscaliza os atos do executivo.


O projeto é de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE) e estabelece a inclusão na Constituição Federal da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira, que já é obrigatória na União, nos Estados e no Distrito Federal.


De acordo com a PEC, os procuradores municipais serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras. Para o autor da proposta, a criação da carreira de procurador municipal permite que os municípios melhorem o controle preventivo, com pareceres jurídicos mais  elaborados e representação judicial mais eficiente.

Recentemente, uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelou que dos 5.563 prefeitos eleitos na última eleição, 210 foram cassados. Desse universo, 36,6% deixaram o cargo por improbidade administrativa, 17,62% praticaram infração político-administrativa e os outros 4,76% praticaram crime de responsabilidade. Esse levantamento é valioso e serve de alerta para a população. Afinal, com o fortalecimento da advocacia pública e a regulamentação da carreira, a sociedade terá um grande defensor no combate a possíveis atos ilícitos praticados por agentes públicos.

É preciso ressaltar a necessidade de criação das procuradorias municipais onde não existem e, valorizar a atuação delas nos locais onde já estão consolidadas. Dessa forma, esses profissionais serão valorizados com o intuito de manter o melhor quadro profissional possível, garantindo um trabalho de qualidade e independente para o advogado público.

Hoje, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manter a carreira de procurador. Caso seja aprovada, essa será a segunda vez que o assunto será alterado na Carta Magna. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.

A construção de uma Advocacia Pública, conforme os preceitos da Constituição Federal, avançou no Brasil nos últimos anos. É crucial que essa consolidação ocorra o mais rápido possível e em todos os níveis para o bom andamento da administração pública.