Artigo da procuradora municipal de Belo Horizonte Marina França Santos no caderno Direito e Justiça do jornal Estado de Minas  em 14/05

Tem início a audiência judicial. Os advogados, lado a lado com seus clientes, pedem rapidamente a palavra ao Juiz. Embora atuando em lados opostos, têm uma mesma coisa a dizer. Algo relevantíssimo, sem o qual os trabalhos no Judiciário não devem sequer ser começados: eles pedem desculpas.

Desculpas ao Juiz por estarem ali. Por não terem tido a capacidade de compor aquele conflito, por si só, como pessoas dotadas de autocrítica e aptas à comunicação. Desculpas por terem que expor ao público questões privadas e por entregarem a um terceiro estranho o poder de solucionar problemas que não lhe dizem respeito. Pedem desculpas, afinal, pela própria impotência. E assim se dá início ao processo judicial.

A Associações dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (ApromBH), presidida por Luiz Fernando Valladão, entrou em contato com os senadores mineiros Clésio Andrande (PMDB), Aécio Neves (PSDB) e Zezé Perrella (PDT) para conseguir apoio para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  que legitima a profissão dos procuradores municipais. Todos foram favoráveis ao parecer da entidade e ressaltaram a necessidade de normatizar a carreira do advogado público.

Nesta quarta-feira, dia 09 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC que atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados. Agora, o texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado, em regime de urgência.