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ANPM
VISITA À CÂMARA MUNICIPAL
 

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Da esquerda para a direita: Gleyton Prado, procurador; Flávio Silva, procurador; Hercília Procópio, diretora social da Aprom-BH; Sérgio Pinho, vereador; Léo Burgues, presidente da Câmara; Cristiano Giuliani, presidente da Aprom-BH; Luciana Barros, vice-presidente da Aprom-BH; e Luiz Olavo Versiani, procurador
Crédito: Fernando Barcelos

 
NOTA DA APROM/BH SOBRE O III CONGRESSO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
 

       A APROM/BH vem lamentar o desprestígio dos Procuradores na organização do III Congresso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, a realizar-se nos próximos dias 13 e 14 de março de 2014.
Nenhum Procurador integra o quadro de palestrantes, apesar da qualificação profissional e acadêmica de muitos associados, sobretudo na temática específica escolhida.
       Nenhum convite foi dirigido aos Procuradores, razão da existência do órgão que dá nome ao Congresso. Houve reencaminhamento de e-mail pelos Gerentes com a distribuição dofolder, como se se tratasse de evento externo, como simples divulgação, a menos de uma semana do evento.
       O alijamento dos Procuradores Municipais da organização e participação do evento vem confirmar o desapreço que a Direção da Procuradoria-Geral vem lhes dedicando. Há muito é sentida a dificuldade de um diálogo produtivo na condução da instituição, comprometendo uma gestão democrática e profícua dos destinos da Advocacia Pública Municipal em Belo Horizonte.
       A forma unilateral com que foi concebido o Congresso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, marcada por este sintomático desprezo à contribuição enriquecedora que poderia ser trazida pelos Procuradores Municipais, afinal os prestadores da atividade-fim da instituição, não autoriza que o evento ostente o nome que se lhe deu.

Belo Horizonte, 12 de março de 2014.
Cristiano Reis Giuliani
Diretor-Presidente da APROM/BH

 
MANIFESTAÇÃO PÚBLICA E PARTIDOS POLÍTICOS
 
alt*** Marina França Santos – Procuradora Municipal e membro da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Aprom-BH) – Não filiada a nenhum partido político
alt*** Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho – Especialista em Direito pela PUC-MG - Advogado - Não filiado a nenhum partido político

Artigo publicado no caderno Direito e Justiça do jornal Estado de Minas em 6/9/13


      A Constituição da República, a chamada Constituição cidadã, estabeleceu, logo em seu início, que a República brasileira se funda no pluralismo político (art. 1º). Em seguida, ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais dos brasileiros, garantiu a livre criação de partidos políticos e firmou, ainda, como escudo da democracia, o pluripartidarismo (art. 17), fixando-o como marco do exercício do poder político brasileiro.
      Mas por que essa Constituição, elogiada por especialistas, dedicou-se, com tanto afinco, à proteção da existência de partidos? A resposta não prescinde de um olhar sobre os acontecimentos que tomaram conta do país nas últimas semanas. Trata-se da identificação, em meio à ebulição popular inédita na história brasileira, de um discurso que se alastrou com muita facilidade e cujas bases escondem uma contradição insuperável: a evocação orgulhosa do apartidarismo.
Sob a bandeira do apartidarismo, muitos manifestantes se voltaram, por vezes de modo hostil e violento, contra a presença de pessoas e de símbolos de partidos políticos nos atos públicos, como forma de reivindicar uma almejada isenção política do movimento. Tal tentativa de isenção deixa entrever a imagem negativa dos partidos e do sistema partidário pela opinião pública brasileira.
      O sentimento transparecido nesses atos de repúdio tem por detrás uma causa muito clara: os brasileiros, principalmente os mais jovens, ansiosos por mais educação, saúde, transporte público de qualidade e moralidade administrativa não têm clareza do equívoco e dos perigos do discurso que atrela, por má-fé ou desconhecimento, partidos políticos à corrupção, como partes de um mesmo todo ou causa e consequência.
      Não existe nada a se criticar nos anseios e nos brados levados às ruas. Pelo contrário, toda manifestação popular que respeita a liberdade e a igualdade dooutro é legítima e desejável. O problema que se evidencia é a má-compreensão da importância das vias democráticas abertas ao debate da vida pública, o que, se ignorado, pode gerar justamente o oposto do que se deseja: ausência de liberdade, de participação, de estrangulamento da democracia.
      Os indivíduos em conjunto possuem grande capacidade de pressão pela melhor gestão dos negócios públicos. A consciência disso talvez seja o maior fruto a se colher do movimento recente. A questão é saber como transformar essa capacidade em resultados. Afinal, é certo que para além do desabafo, todos querem realmente que ela se concretize em ações positivas.
      E para isto, é preciso construir meios: a iniciativa popular de leis, o orçamento participativo, os conselhos de cidadãos, as organizações de bairro, os movimentos sociais, as audiências públicas e, também, insubstituíveis por qualquer dos demais, os partidos políticos.  Afinal, é por meio dos partidos que se unem pessoas que pensam da mesma maneira e que, juntas, são mais capazes de implementar os projetos nos quais acreditam. Como alertou o jurista Hans Kelsen, “só a ilusão ou a hipocrisia pode acreditar que a democracia seja possível sem partidos políticos”.
      “Mas os partidos existentes não me representam!” – dirão alguns. Problema sério e a partir do qual duas soluções se levantam: eliminá-los ou deles exigir representatividade. A primeira via foi a escolhida por Hitler, na Alemanha nazista, e pelos militares, em um dos capítulos mais tristes da história política brasileira. É Frei Beto quem alerta: "quem tem nojo da política é governado por quem não tem”. E é por isso que a segunda via é a única democraticamente aceitável.
      Partidos, desde Grécia e Roma antigas, não são nada mais do que o grupo que se organiza em torno das mesmas ideias, forma que, já na Inglaterra do século XVIII, foi constituída como um importante instrumento de congregar cidadãos interessados em contribuir para a vida pública e concretizar projetos compartilhados.
      Com efeito, a organização dos indivíduos em torno de partidos para implementar suas propostas existe no mundo todo e, apesar de a democracia participativa vir ganhando força nas últimas décadas, a democracia ainda não prescinde do sistema representativo, por meio do qual indivíduos são selecionados para levar ao centro de decisão os anseios do restante da população. É, pois, instrumento que está longe de merecer repúdio ou desdém. Requer, isso sim, o melhor esforço no sentido de torná-lo representativo e coerente com seus fundamentos.
      O fortalecimento dos mecanismos de captação das demandas sociais não passa pela negação dos partidos, mas por uma reforma política que permita deles obter a sua acepção mais legítima, que é a de veículos congregadores e amplificadores das pautas de interesse público.
    O financiamento público de campanha, por exemplo, atua justamente com este objetivo: reduzir o grau de influência do poder econômico financiador sobre os representantes populares, tornando-os independentes para adequadamente exercer o mandato outorgado pelos cidadãos.
    É isto o que a insatisfação latente dos manifestantes desses dias sinalizava: os representados querem se ver refletidos nos governantes, querem que seus anseios sejam ouvidos. Querem, portanto, partidos políticos que os representem (plurais, fortes e independentes).
      A manifestação pública que não defender com unhas e dentes os instrumentos de democracia cava a sua própria sepultura. Eis a delicada contradição a ser combatida: a tentativa das ruas de calar a voz dos partidos políticos não é nada mais que caminhar no sentido de calar a própria voz das ruas.

 
CURSO PRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
 

A Escola Superior da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Esaprom-BH) promoveu o “Curso prático de Recurso Especial e Extraordinário”, de 20 a 22 de maio, no Auditório da Procuradoria do Município. Procuradores, advogados, estudantes e interessados pelo tema participaram dos debates.

A abertura do curso foi realizada pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Eduardo Andrade. No segundo dia, a aula foi ministrada pelo Procurador Municipal e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais (IBDFAM/MG), Luiz Fernando Valladão. O advogado e mestre em Direito Processual Civil, Bernardo Câmara, finalizou o curso.

Para o procurador Municipal de Belo Horizonte Luiz Felipe Gomes, o curso foi importante para absorver lições valiosas que vão contribuir para o aperfeiçoamento das atividades diárias. “Parabéns pela iniciativa! Espero que a ESAPROM continue nos propiciando oportunidades de aprendizado jurídico e cultural, a exemplo do que ocorreu nestes últimos três dias”.
 

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